Informação legal

O site Dar e Receber proporciona aos utilizadores uma plataforma na internet com o objectivo de facilitar a doação e recebimento de bens através de um sistema de anúncios.

O registo e a colocação de anúncios são inteiramente gratuitos.

O site Dar e Receber não tem acesso ou controlo sobre os artigos comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na troca efectiva entre doador e beneficiário, não garantindo, por isso, a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade legal dos intervenientes, nem pode garantir que ambas as partes completem a entrega/recepção.

Acesso ao site Dar e Receber

Não tendo o site Dar e Receber um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso à sua utilização somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso à utilização está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada da plataforma, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o site Dar e Receber não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o site Dar e Receber cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no site Dar e Receber são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

Termos gerais de utilização

1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um produto não alimentar ou com a respectiva necessidade. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
3. O site Dar e Receber não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios;
4. O site Dar e Receber pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. O site Dar e Receber pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
6. O site Dar e Receber esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do site Dar e Receber;
7. O site Dar e Receber não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou produtos e trabalho anunciados por eles como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no site Dar e Receber, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o site Dar e Receber isento de qualquer tipo de responsabilidade daí resultante;
8. O site Dar e Receber não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.

As mensagens e respectivos anexos armazenados no site Dar e Receber permanecem no sistema por um período de 90 dias.

Termo de utilização responsável

De forma a garantir uma elevada qualidade a todos os utilizadores do site Dar e Receber, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa o seu desempenho, o site Dar e Receber poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação de novos anúncios, a todos os utilizadores que tenham mais de 100 anúncios activos numa sub-categoria específica.

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site Dar e Receber e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
4. Não apresentar ofertas de produtos ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
5. Cumprir todas as obrigações decorrentes da transacção de bens através dos seus anúncios no site Dar e Receber;
6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo anunciado.

Conteúdo e Anúncios

O site Dar e Receber não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do site Dar e Receber.

Os anúncios integrados no sistema da plataforma, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto ou oferta;
2. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
   1. Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
   2. Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
   3. Drogas, narcóticos e tabaco;
   4. Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a "aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título" de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados;
   5. Fogo-de-artifício e derivados;
   6. Bebidas alcoólicas;
   7. Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
   8. Esquemas em pirâmide / multi-nivel;
   9. Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março).
   10. Modchips / Jailbreak;
   11. Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
   12. Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
   13. Réplicas e contrafacções;
   14. Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
   15. Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados.
   16. Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
   17. Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
3. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
   1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
   2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
   3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
   4. Informação falsa ou dúbia;
   5. Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o site Dar e Receber como serviço;
   6. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
   7. Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
   8. Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem;
   9. Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo que está a ser anunciado;
4. Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o site Dar e Receber encontra-se legalizada a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do site Dar e Receber e notificações relacionadas com o site Dar e Receber, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

Política de Privacidade - Recolha de dados pessoais

O site Dar e Receber pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem áreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.

A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

O utilizador, ao registar-se no site Dar e Receber, fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do site Dar e Receber.

A ENTRAJUDA garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.

Outros serviços

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança, referida neste documento.

Segurança e Qualidade da informação

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do site Dar e Receber, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.

Partilha da informação pessoal

A informação pessoal recolhida é utilizada pelo site Dar e Receber para possibilitar a prestação do serviço de anúncios online de forma a permitir a comunicação das intenções de doação de artigos.

Além disso, o site Dar e Receber poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual.

Links

O site Dar e Receber pode conter links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

Ficheiros de Registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao site Dar e Receber. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

Alteração das práticas de privacidade

Caso o site Dar e Receber altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte através do formulário de contacto.

Sobre Cookies

O que são cookies? 

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

Para que servem os cookies? 

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites.

Porque utilizamos os cookies? 

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